Inteligência artificial em serviços públicos

Essa obra discute as transformações de temas relevantes provocadas pela virada tecnológica! Tem o selo do Conselho de Direito Digital, Transformação e Novas Tecnologias, composto por grandes autores envolvidos nas discussões relacionadas a transformação digital. POR QUE ESCOLHER O LIVRO INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM SERVIÇOS PÚBLICOS? A autora argumenta que falhas decorrentes da própria natureza dos sistemas autônomos (como decisões inesperadas) devem ser consideradas fortuito interno, não eximindo a responsabilidade. Apenas eventos verdadeiramente externos e imprevisíveis configurariam excludentes de responsabilidade. Uma preocupação constante ao longo da obra é encontrar o equilíbrio entre garantir a reparação das vítimas e não criar obstáculos excessivos à inovação tecnológica. A autora demonstra que um regime de responsabilidade bem estruturado pode inclusive incentivar o desenvolvimento de sistemas mais seguros. O trabalho se destaca ainda pela abrangência e atualidade, incorporando as mais recentes discussões sobre regulamentação da IA no Brasil e na União Europeia, além de examinar casos concretos de uso dessa tecnologia na Administração Pública brasileira. A análise equilibrada, que não cede nem ao tecno otimismo ingênuo nem ao alarmismo infundado, permite uma compreensão realista dos desafios e possibilidades de regulação jurídica da IA. Esta obra representa uma valiosa contribuição para o debate sobre a responsabilidade civil na era da inteligência artificial, especialmente no âmbito da Administração Pública. O trabalho chega em excelente momento, no qual o Congresso Nacional discute intensamente o Projeto de Lei n° 2.3382023 sobre o uso da IA, podendo auxiliar na construção de um regime de responsabilidade civil adequado à nova realidade tecnológica, que proteja os direitos dos cidadãos sem impedir que a sociedade usufrua dos benefícios da inteligência artificial na prestação de serviços públicos mais eficientes. Que esta obra seja a primeira de outras excelentes produções! André Dias Fernandes Doutor em Direito do Estado pela USP. Mestre em Direito pela UFC. MBA em Poder Judiciário pela FGV Direito Rio. Professor do Mestrado em Direito da UNI7 e de outros cursos de pós graduação. Juiz Federal em Fortaleza CE. Ex Procurador da Fazenda Nacional..