Minirreforma do código penal militar e da lei de crimes hediondos lei nº 14.688/2023 (2024)

CONFORME Lei 14.8112024 – Altera a Lei de Crimes Hediondos Lei 14.7512023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares Lei 14.5502023 – Altera a Lei Maria da Penha Lei 14.5322023 – Tipifica como racismo a injúria racial Resolução n. 4872023 do CNJ – Institui a Política Antimanicomial do Poder JudiciárioCONTÉM Análises comparativas com o Código Penal Comum. Estudo aprofundado de todas as modificações ocorridas no CPM. Precedentes do STF, do STJ, do STM e dos tribunais militares. Comentários aos artigos vetados.POR QUE ESCOLHER O LIVRO MINIRREFORMA DO CÓDIGO PENAL MILITAR E DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS? O Direito Penal Militar é uma matéria de elevada importância para a sociedade, em que pese ser pouco estudada, sobretudo, na formação universitária.O Código Penal Militar, desde a sua entrada em vigor em 1º de janeiro de 1970, passou por apenas seis alterações legislativas (cinco na parte geral e duas na parte especial, incluindo a Lei nº 14.6882023 que alterou ambas as partes), o que demonstra o esquecimento pelo legislador. As modificações promovidas pela Lei n. 14.6882023 foram importantes. Principalmente por ter promovido a maior reforma do Código Penal Militar desde a sua entrada em vigência, mas ainda é necessário avançar mais e nesta obra, além de aprofundarmos nas mudanças, apontamos também o que poderia ter sido tratado pela lei para atualizá la de acordo com a Constituição Federal e avançar no Direito castrense.A tutela da hierarquia e da disciplina militar e o regular funcionamento das instituições militares exigem, em razão das mudanças operadas na sociedade e do papel constitucional das forças militares, a constante atualização da Lei Penal Militar. A Lei n. 14.6882023 foi uma minirreforma necessária, porém o ideal é um novo Código Penal Militar.Os autores.