Código florestal e legislação complementar

Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), atualizado até a MP nº 884, de 14 de junho de 2019, que estabelece prazo indeterminado para o Cadastro Ambiental Rural (CAR) Legislação Complementar atualizada até a MP nº 886, de 18 de junho de 2019.O presente Código Florestal, alvo de intensa polêmica entre ambientalistas e ruralistas, institui regras gerais sobre os locais e as formas de exploração da vegetação nativa no território brasileiro determinando áreas de preservação e regiões autorizadas às diversas produções rurais. Entre seus mecanismos de proteção ambiental, estabeleceu Reserva Legal (RL) – a parcela das propriedades ou posses rurais a ser preservada para a necessária manutenção da biodiversidade local, garantindo o manejo florestal sustentávelÁreas de Preservação Permanente (APPs) – áreas naturais intocáveis, como margens de rios, topos de morros e encostas para a preservação de nascentes, fauna, flora e da biodiversidade local, evitando desmatamento que possa gerar erosões e deslizamentos. Entre seus dispositivos chave de regulamentação e fiscalização, o Código Florestal prevê Cadastro Ambiental Rural (CAR) – registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, cuja finalidade é integrar as informações ambientais reunindo dados para o combate ao desmatamentoPrograma de Regularização Ambiental (PRA), de responsabilidade dos Estados, para monitorar e fiscalizar a recuperação ou a compensação de áreas de preservação pelas propriedades. A não adesão ao CAR e a não regularização junto ao PRA implicariam em sanções, dentre as quais, multas e perda de benefícios, como linhas de crédito rural. Temas abordados na Legislação Complementar Áreas de Preservação Permanente – APPsBioma Mata AtlânticaCadastro Ambiental Rural – CARCota de Reserva AmbientalEstações Ecológicas e Áreas de Proteção AmbientalFundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDFGestão de Florestas PúblicasLicenciamento AmbientalPolítica AgrícolaPolítica Nacional da BiodiversidadePolítica Nacional de Recuperação da Vegetação NativaPolítica Nacional do Meio AmbientePlano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado – PPCerradoPrograma Mais Ambiente BrasilProgramas de Regularização Ambiental – PRARecuperação de Áreas Degradadas e Arborização UrbanaRegras para Identificação de Áreas PrioritáriasReservas Particulares do Patrimônio NaturalSanções Pe.