Comentários à lei de abuso de autoridade 2023

A nova Lei de Abuso de Autoridade surge com o propósito de inibir por parte de agentes públicos, condutas violadoras de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. A legislação causa grande impacto na comunidade jurídica brasileira, tendo em vista o maior controle dos atos praticados por esses agentes, especialmente, no que tange à persecução penal.Este livro oferece ao leitor lições elementares acerca da nova Lei. De forma manifestamente didática como resultado de estudos, anotações e prática na docência do ensino superior na cadeira de Direito Penal, assim como das constatações identificadas no exercício da advocacia o autor aborda todos os tipos penais de abuso de autoridade além das disposições gerais dos sujeitos do crime da ação penal dos efeitos da condenação da aplicação das penas restritivas de direitos e das sanções de natureza civil e administrativa. Sendo, portanto, uma boa fonte de consulta para estudantes e profissionais do Direito..