Legislação de direito internacional do trabalho e proteção internacional dos direitos humanos (2024)

CONTÉM Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho Tratado de Marraqueche Protocolo Facultativo à Convenção sobre Direitos da Pessoa com Deficiência Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional Agenda 2030 Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil TIP Declaração Sociolaboral do Mercosul Princípios de Yogyakarta Recomendação 143 da Organização Internacional do TrabalhoPOR QUE ESCOLHER O LIVRO LEGISLAÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO E DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOSNo ano de 2017, presenciamos uma série de escaramuças que tumultuaram o rol de proteção dos direitos trabalhistas. A malfadada reforma trabalhista trouxe retrocesso jurídico e social para a vida dos trabalhadores e operadores do direito. Quase seis anos depois, os reflexos desta alteração ainda refletem negativamente na sociedade, e, juntamente com as tragédias decorrentes da pandemia de COVID 19, o cenário acentuou a necessidade de voltarmos nosso olhar mais atento à pessoa humana em seu sentido mais amplo.Desde a primeira edição, na nossa primeira nota do organizador, portanto, mais de 7 anos antes da sobredita reforma, já ressaltávamos que Os direitos sociais se expandiram de tal modo que a proteção interna dos direitos fundamentais ganhou o reforço da proteção internacional. Esse processo de integração entre Estados e organizações internacionais deflagrou um processo de internacionalização e universalização dos direitos sociais. A expressão de origem francesa bloco de constitucionalidade consiste em considerar como constitucional todo e qualquer preceito, positivado ou não, de conteúdo constitucional, como integrante de um grande bloco com força constitucional, ainda que não seja formalmente constituição. Assim, o estudo dos tratados internacionais torna se essencial para se entender esta ampliação do parâmetro de constitucionalidade para além das normas e princípios constantes das leis constitucionais escritas.Nesta edição, foi inserida a Convenção 187 – Convenção sobre o quadro promocional para a segurança e a saúde no trabalho –, a qual, apesar de não ratificada pelo Brasil, foi incluída como Convenção fundamental pela 110ª Conferência Internacional do Trabalho a partir da inclusão da saúde e segurança no trabalho como princípio e direito fundamental no trabalho. Ademais, ante a relevância da temática, incluímos ainda o Tratado de Marraqueche e o Protocolo Facultativo à Convenção sobre Direitos.