A questão da constitucionalidade das patentes pipeline à luz da constituição federal brasileira de 1988

O presente estudo pretende abordar a questão da constitucionalidade a patentes ''pipeline'', previstas no artigo 230 da Lei Brasileira numero 9.27966, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, tendo como parâmetro a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Aquele importante acto normativo veio incrementar as disposições do Acordo Trips, internalizadas através do Decreto número 1.355, de 31121994, tendo lançado mão do instituto das patentes ''pipeline'' no uso da margem de manobra que este tratado internacional concede ao legislador nacional. O Acordo Trips procurou reforçar a protecção da propriedade intelectual e industrial no contexto na liberalização do comércio mundial, tendo introduzido a obrigação de patenteabilidade no domínio dos produtos farmacêuticos..