Aplicabilidade das normas constitucionais (2025)

Esta obra se propõe a estudar a aplicabilidade das normas constitucionais. Aplicabilidade significa qualidade do que é aplicável. No sentido jurídico, diz se da norma que tem possibilidade de ser aplicada, isto é, da norma que tem capacidade de produzir efeitos jurídicos. Nossa pesquisa terá, pois, como fulcro a Constituição, considerada como fonte formal do Direito Constitucional. Mas não podemos insular as normas constitucionais da ordem social em que se inserem, nem dos precedentes históricos que a informam, nem do sistema de valores que visam a realizar. Tampouco olvidaremos que não há experiência jurídica em que a força normativa dos fatos desempenhe tão relevante papel como na atuação do Direito Constitucional. A problemática do tema exige sejam colocados e definidos, como pressupostos prévios, certos conceitos fundamentais da ciência doDireito Constitucional, como os de constituição, normas constitucionais e questões conexas, o que é feito no Título I. Como a aplicabilidade é a qualidade do que é aplicável, e a norma constitucional só é aplicável na medida em que é capaz de produzir efeitos jurídicos, e nos limites dessa capacidade, o Título II cuidará da questão da eficácia jurídica das normas constitucionais, procurando dilucidar o tema segundo as disposições da Constituição Federal, basicamente. Descobrir se á, na análise procedida no Título II, que existem normas constitucionais de eficácia limitada, cuja aplicabilidade postula uma normação integrativa ulterior. Por isso, o Título III trata dos meios integrativos da eficácia das normas constitucionais, terminando com o estudo das leis complementares da Constituição. .