Lei de execução penal comentada e anotada 3ª edição

A 3ª edição da Lei de Execução Penal, apresenta uma análise crítica da Lei de Execução Penal a partir da interpretação constitucional e convencional da execução penal, tendo por norte a necessidade de a execução penal trilhar um caminho racional com objetivo à redução dos danos provocados pela execução da pena e ao respeito aos direitos humanos das pessoas submetidas ao poder punitivo do Estado. As anotações contam com referências a documentos internacionais de proteção de direitos humanos tais como as Regras Nelson Mandela, Regras de Bangkok, Regras de Tóquio, e Princípios de Yogyakarta e à legislação e jurisprudência pátrias, como Resoluções do CNPCP, Resoluções do CNJ, Súmulas do STF, Súmulas do STJ e Legislação correlata.INCLUI Jurisprudência em teses do STJ em matéria de execução penal, acompanhada de julgados atualizados Temas repetitivos do STJ e STF em matéria criminal Informativos de jurisprudência do STJ de 2022, 2023 e primeiro semestre de 2024.DE ACORDO COM Resolução n. 474, do CNJ, de 9 de setembro de 2022 Resoluções do CNPCP editadas até 2024 Lei nº 14.8432024 Súmulas 660, 661 e 662 do STJ.