Manual de direito administrativo volume 2 4ª ed 2022 funções administrativas, intervenção na propriedade e bens estatais

Sobre a obra Manual de Direito Administrativo Vol. 2 4ª Ed – 2024Funções Administrativas, Intervenção na Propriedade e Bens EstataisA função precípua de um manual consiste em oferecer aos leitores, de modo rápido, direito e claro, os fundamentos, os conceitos e um panorama da legislação e da jurisprudência de certa disciplina científica. Não é outra a finalidade desta obra, que apresenta o conteúdo essencial acerca dos tópicos nucleares do direito administrativo brasileiro contemporâneo. Como manual, não é seu foco aprofundar excessivamente os temas, esgotar todas as discussões, nem valorizar análises históricas ou de comparação do direito pátrio com o direito estrangeiro. Por sua função, objetiva principalmente traçar as estruturas do direito administrativo brasileiro contemporâneo. Isso abarca seus conceitos fundamentais suas fontes, princípios e a teoria da discricionariedade a organização da Administração Pública e dos entes de colaboração os agentes públicos as funções administrativas (serviço público, intervenção econômica, regulação, polícia etc.) os atos, contratos e processos administrativos, inclusive as licitações os bens estatais públicos e privados o controle da Administração e a responsabilidade dos entes estatais, seus agentes e terceiros que com eles se relacionem.Ao longo da exposição, apontam se os aspectos primordiais das temáticas mencionadas e que conformam uma matéria jurídica bastante complexa. Nessa análise, levam se em conta leis nacionais (válidas para todos os três entes políticos da Federação) e leis federais (relativas à Administração Pública da União). É verdade que também há direito administrativo próprio no âmbito de cada Estado e Município, mas não é possível nem oportuno sistematizá lo em obra geral e introdutória, daí porque o direito administrativo brasileiro é geralmente exposto pela doutrina aos iniciantes com base na legislação editada pelo Congresso Nacional e na realidade da União. Ao leitor que se debruçar sobre casos estaduais e municipais, recomenda se sempre o cuidado de observar a legislação própria, sobretudo por sua possibilidade de divergir do quanto estabelecido no direito federal ou nacional em alguns assuntos.Ao expor os principais capítulos da matéria, seus conceitos fulcrais e leis de referência, este manual aponta questões polêmicas de cada tema acompanhadas de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, quando cabíveis. Para permitir o aprofundamento da matéria e de seus .