Direito administrativo

Com a preocupação de manter a disciplina atualizada diante das sucessivas alterações legislativas que imprimem nova feição a esse importante ramo da ciência jurídica, que vem sofrendo constante desenvolvimento.Optou se por manter nos Capítulos 8 e 9 a análise, não só da Lei nº 14.1332021 (nova Lei Geral de Licitações e Contratos), mas também da legislação anterior (Lei nº 8.6661993, Lei nº 10.5202002 e Lei nº 12.4622011), tendo em vista que a sua revogação só ocorrerá apartir de dois anos da publicação da nova lei. Além disso, os contratos já firmados até essa data continuarão a reger se pelas leis revogadas. No Capítulo 8, sobre contratos administrativos, foram complementados os comentários ao tema da terceirização, diante de jurisprudência do STF e de alterações introduzidas pela Lei nº 14.1332021.No Capítulo 10, que trata da Administração Indireta, foram feitos comentários sobre a Associação de Representação de Municípios, nova modalidade de pessoa jurídica prevista na Lei nº 14.341, de18 5 2022. Embora não se trate de entidade que integre a Administração Pública, direta ou indireta, o tema foi inserido nesse capítulo, tendo em vista a aproximação com o tema dos consórcios públicos. Foram introduzidos comentários à decisão coordenada no Capítulo 14, que trata de Processo Administrativo, tendo em vista a inovação introduzida na Lei nº 9.7841999 pela Lei nº 14.210, de 30 9 2021.No capítulo 17 (item 17.5.4), que trata do controle da Administração Pública, foi introduzido comentário ao artigo 107 A do ADCT, em decorrência de alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 1262022, que estabelece limite ao pagamento de precatórios.No Capítulo 18, sobre improbidade administrativa, foram acrescentadas novas ponderações decorrentes das alterações introduzidas na Lei nº 8.4291992 pela Lei nº 14.2302021, com menção à jurisprudência que vai se consolidando no STF..