Execução contra a fazenda pública e sua efetividade no código de processo civil

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A obra demonstra, de forma sistemática e aprofundada, que as normas regentes da denominadaexecução por precatório não comportam interpretações que impliquem o indesejável retardo darealização material do direito do credor. O advento do Código de Processo Civil de 2015 (Novo CPC) confirma, em vários aspectos, uma opção legislativa reestruturante em prol da efetividade da execução contra a Fazenda Pública..

Livro

Número de Páginas380
AutorMonteiro, neto
EAN/ISBN9788594774767
DimensõesPeso (kg) 0.454 | AxLxC (cm) 21.00x14.00x2.00
EditoraEmporio do direito (tirant)
ISBN 108594774761
Ano da Edição2020
Data Publicação30/12/1899
EncadernaçãoBrochura
  • VTEX

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