Lavagem de capitais e delitos omissivos responsabilidade penal pelo descumprimento dos deveres de compliance

A presente obra foca se na discussão acerca da legitimidade do controle penal sobre a conduta de agentes (no caso específico, os empregados das instituições financeiras) que possuam o encargo de colaborarem com as investigações relativas ao delito de Lavagem de Capitais, que trabalham orientados por meio de sistemas de controle, direcionados à prevenção desse delito no âmbito de sua atividade laborativa (deveres decompliance), incumbências estas impostas pela lei brasileira de Lavagem de Capitais – Lei 9.61398.Diante disso, a pesquisa iniciou pelo contexto em que ocorreu a criminalização da Lavagem de Capitais, perpassando pela normatização internacional que precedeu à elaboração da legislação penal brasileira, cujo exame não excluiu o debate sobre o reconhecimento do bem jurídico supraindividual tutelado pelo delito em questão a ordem socioeconômica, na vertente da defesa da concorrência.Após, aponta se o modo como a Lei 9.61398 estabelece a possibilidade de sancionar as condutas de agentes financeiros com deveres decompliance(cumprimento), tendo sido escolhida a abordagem da modalidade omissiva imprópria como técnica de imputação penal. Em seguida, é examinada a possibilidade de se atribuir a posição jurídica de garantidor aoscompliance officers, consideradas, para tanto, as premissas para o exercício dessa função.Ao final, são analisadas as repercussões jurídicas do descumprimento dos deveres impostos por meio da Lei 9.61398, inclusive com referência ao julgamento da Ação Penal 470MG (Mensalão) pelo Supremo Tribunal Federal no que respeita ao tema pesquisado.Conclui se pela ilegitimidade de tutela penal da não observância às obrigações decompliance, haja vista a idoneidade da alternativa não penal idônea, qual seja, a responsabilização administrativa..