Direito constitucional marítimo o acesso à justiça no tribunal marítimo e seus princípios constitucionais processuais

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Este livro considera o processo de julgamento do Tribunal Marítimo e ressalta a efetivação do princípio do acesso à justiça por intermédio da atuação complementar deste Tribunal, uma vez em que este fórum exerce atividade julgadora e não está contido na estrutura do Poder Judiciário. Consideram se aspectos do Direito Marítimo e do Tribunal Marítimo e se averigua que no procedimento de julgamento do referido Tribunal há respeito aos princípios constitucionais processuais, que esta Corte julga com alto grau de conhecimento técnico especializado e atua de forma a assessorar e desafogar o Poder Judiciário. Destaca se, ao longo da obra, a importância da atuação do Tribunal Marítimo, como meio alternativo de solução de controvérsias, com base no fato de o Poder Judiciário se encontrar repleto de processos, e, por vezes, findar por não fornecer uma solução tempestiva e adequada a determinadas questões e, por este Poder não estar estruturado para processar e julgar lides envolvendo direitos altamente técnicos e especializados, como o Direito Marítimo. Portanto, o acesso à justiça deve ser efetivado nos diversos âmbitos jurídicos complementarmente, onde a atuação do Tribunal Marítimo está em consonância com os preceitos constitucionais, constituindo se como meio hábil de efetivar a justiça..

Livro

Número de Páginas202
AutorCampos, ingrid zanella andrade
EAN/ISBN9788536233833
DimensõesPeso (kg) 0.228 | AxLxC (cm) 21.00x15.00x1.10
EditoraJurua
ISBN 108536233834
Ano da Edição2011
Data Publicação17/06/2011
EncadernaçãoBrochura
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