Novo regime do arrendamento urbano anotado e comentado lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro

A Lei n.º 62006, de 27 de Fevereiro (Novo Regime do Arrendamento Urbano), conjugada com os Decretos Lei n.°s 1562006 a 1612006, de 8 de Agosto e, as Portarias n.°s 1192 A2006 e 1192 B2006, de 3 de Novembro, introduz significativas alterações no ordenamento jurídico. A par da actualização extraordinária faseadamente das designadas rendas congeladas, surgem novos mecanismos e instrumentos jurídicos a EPECIA (execução para entrega de coisa imóvel arrendada) e, o MUS (modelo único simplificado). Nesta ratio, a presente Obra deseja contribuir para o esclarecimento de todos os que intervêm na relação arrendatícia senhorios, arrendatários, fiadores, responsáveis técnicos (arquitectos e engenheiros). As anotações aos diversos diplomas e, a utilização de casos estudo enriquecem a presente Obra, proporcionando uma análise global ao Novo Regime do Arrendamento Urbano. .