Compromisso de ajustamento de conduta e eficiencia administrativa

A obra aborda as principais questões da doutrina e da jurisprudência acerca do tema, além de estudo de casos práticos. Na primeira parte da obra a autora analisa os diversos princípios (de direito privado e de direito público) que informam o compromisso de ajustamento de conduta. Na segunda parte, trata dos planos da existência e da validade do compromisso de ajustamento de conduta. Na terceira e última parte examina o alcance da eficácia do compromisso e a possibilidade de sujeição do ajuste a termo, condição ou encargo. Depois disso, enfrenta questões processuais, como a vinculação dos demais colegitimados e aproveitamento da solução para outros interessados, a possibilidade de execução do compromisso no caso de inadimplemento, objeções possíveis ao compromisso. Ao final, reflete sobre alguns compromissos celebrados pelo Ministério Público de São Paulo, com o objetivo de demonstrar a sua utilidade para a proteção dos direitos coletivos..