Contratos administrativos na nova lei de licitações teoria e prática (2025)

INCLUI Novas orientações normativas da Advocacia Geral da União – AGU Modelos atualizados de Licitações e Contratos da Advocacia Geral da União – AGU Enunciados da Terceira Jornada de Direito Administrativo do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA Capítulo especial Da fiscalização administrativa dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra – teoria e análise documental na prática CONFORME Lei 14.9732024 – Altera a Lei 10.5222002 que estabelece o CADIN Decreto 12.3432024 – Atualiza os valores estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos Decreto 12.1742024 – Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional Instrução Normativa SEGESMGI 1902024 – Dispõe sobre a relação dos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aptos à aplicação da redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional Instrução Normativa SEGESMGI 1762024 – Dispõe sobre a adoção dos custos mínimos a serem observados nos valores de remuneração em contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional Instrução Normativa SEGESMGI 812024 – Dispõe sobre a possibilidade de compensação de jornada nos contratos de prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional POR QUE ESCOLHER O LIVRO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES? Nesta edição, celebra se o crescimento de uma comunidade de agentes públicos, especialmente gestores e fiscais de contratos, que, em busca de soluções céleres, práticas e seguras, encontraram nesta obra motivação para persistir em um cenário permeado de riscos e ainda carente de controles eficazes. Com atualizações significativas e a inclusão de um novo capítulo dedicado à gestão e fiscalização das obrigações previdenciárias e trabalhistas, expandimos horizontes em busca de maior segurança jurídica para os representantes da administração. Em 2024, o Poder Público implementou melhorias para aprimorar a saúde e a segurança no ambiente de trabalho. O aperfeiçoamento das normas de proteção ao trabalho, seja por meio de Decretos, Instruções Normativas ou alterações em Normas Regulamentadoras (NR’s), demonstra que, quando contrata obras e serviços, a Administração Pública não pode negligenciar a proteção ao trabalhador, abstendo se de fiscalizar direitos essenciais sob o argumento, por vezes infundado, de que contrata se serviços e não pessoas. Infelizmente, ainda atuamos como um antigo e ultrapassado setor de R.H. Problema ainda não solucionado e que onera substancialmente a fase executória da contratação. Continuamos, também infelizmente, atuando como meros executores de formalidades burocráticas, apegados a um excessivo número de documentos para comprovar a fiscalização e afastar a famigerada responsabilidade subsidiária ou solidária, negligenciando aspectos mais relevantes como o efetivo resultado da contratação e as condições de segurança e saúde do trabalhador. Busca se aprimorar a reputação da Administração Pública, o que somente será possível mediante a superação de inúmeros desafios, incluindo a utilização de mecanismos eficazes de gestão e fiscalização de contratos, do investimento contínuo em capacitação, da criação, implementação e acompanhamento de políticas claras de avaliação de desempenho e, indubitavelmente, do uso de mecanismos eficientes de inteligência artificial aliada às inúmeras habilidades humanas. Reconheço que não há novidade em se realizar a análise documental, porém lanço um olhar prático para o conhecimento profundo de cada um dos documentos. Trata se do primeiro passo .