Cdc código de defesa do consumidor lei 8.078/1990

Esta edição contém o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.0781990) na íntegra e atualizado, além de profusa legislação correlata (com remissões, textos vetados e razões de veto), da qual, entre outros diplomas, citam se Lei 8.1371990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo. Lei 8.8841994 — Prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Dec. 2.1811997 — Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Lei 9.6561998 — Lei dos Planos de Saúde. Lei 9.7911999 — Obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem datas opcionais para o vencimento dos débitos. Lei 10.1852001 — Especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde. Lei 10.3172001 — Gratuidade nos exames de DNA em casos específicos. Dec. 4.6802003 — Direito a informação sobre alimentos e ingredientes geneticamente modificados. Lei 10.9622004 — Afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. Dec. 6.5232008 — Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Lei 12.2912010 — Manutenção obrigatória de exemplar do CDC nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços..