Direito administrativo jurisprudencial súmulas e precedentes relevantes do stf, stj e tcu

Há muito tempo (desde a Emenda Constitucional nº 452004 e, principalmente, após o advento do Novo Código de Processo Civil), o Direito Brasileiro deixou de ter a lei e as decisões abstratas do controle de constitucionalidade como os únicos instrumentos vinculantes para o Poder Judiciário e para a Administração Pública. Essa constatação decorre do disposto nos artigos 103 A, §3º, da Constituição Federal cc artigo 988, §§1º e 5º do Código de Processo Civil, após modificações operadas pela Lei nº 13.2562016.Tem se, na atualidade, para além dos precedentes qualificados (súmulas vinculantes, teses de repercussão geral e recursos repetitivos) com relevantes efeitos processuais, coletâneas jurisprudenciais que ostentam muita importância, como é o caso da chamada Jurisprudência em Teses do STJ, as Jornadas do CJF e da Escola Judiciária Eleitoral do TSE.Ocorre que o chamado Direito Jurisprudencial ou Direito dos Precedentes possui fontes difusas, o que traz uma certa dificuldade para que o profissional ou estudante do Direito possa tenha acesso rápido e didático aos entendimentos sobre o tema específico que queira pesquisar.Diante dessa constatação, bem como pela inequívoca importância acadêmica e prática do assunto, resolvemos lançar a Coleção Direito Sumular e Jurisprudencial, em que separamos os precedentes relevantes dos Tribunais Superiores por disciplinas para que o leitor possa ter uma visão especializada, otimizando o tempo de estudo e encontrando as soluções para os problemas acadêmicos e práticos do dia a dia. O presente volume é um dos que compõem a coleção citada e servirá como um verdadeiro Manual de Jurisprudência sobre Direito Administrativo.Como garantia de manutenção da qualidade e utilidade, a obra possui garantia de atualização on line até 01082024. Igor Pereira PinheiroCoordenador Editorial do Grupo Mizuno.