Controle do mérito administrativo pelo judiciário na cassação de mandado eletivo

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O entendimento quanto à impossibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle do mérito administrativo ainda é resquício do regramento constitucional revogado. Acontece que, com o novo regime constitucional, inaugurado com a Constituição Cidadã em 1988, posicionamento como este deixou de ter espaço, até porque não poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, em qualquer hipótese que houver lesão ou ameaça de direito poderá ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, o que inclui a sindicabilidade do mérito do processo político administrativo de cassação de mandato eletivo, vez que o legislador não o excepcionou do controle de sindicabilidade, não podendo o hermeneuta, ao seu alvedrio, fazer uma interpretação elastecida para excluir a apreciação pelo Poder Judiciário.É preciso analisar a atual conjuntura jurídica com os olhos voltados para o novo e não com a nostalgia do passado, ainda mais em se tratando de um entendimento incompatível com a nova ordem jurídica, pois de nada adianta a evolução normativa se o hermeneuta ficar preso aos conceitos do regime jurídico não mais vigente e que estão em contrariedade às diretrizes de sustentação do Estado Democrático de Direito adotadas pelo Estado brasileiro..

Livro

Número de Páginas306
AutorOliveira, márcio berto alexandrino de
EAN/ISBN9788551928523
DimensõesPeso (kg) 0.350 | AxLxC (cm) 23.00x16.00x3.00
EditoraLumen juris
ISBN 10855192852X
Ano da Edição2024
Data Publicação17/10/2024
Edição3
SituaçãoDisponível
EncadernaçãoBrochura
IdiomaPortuguês
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