Decisão administrativa sancionadora

A tarefa a que o Autor se propôs compõe se de 6 etapas que podem ser compreendidas a partir da seguinte síntese em seu primeiro capítulo, a obra aborda o paradoxo entre os Princípios da Eficiência e do Interesse Público, afastando a ponderação de valores do neoconstitucionalismo como solução e escolhendo o paradoxo como ferramenta para entender a decidibilidade.No Capítulo 2, posiciona se o paradoxo entre eficiência e interesse público na teoria dos sistemas. A análise explora os sistemas econômico, político e jurídico no contexto da complexidade dos sistemas autorreferenciais e seu entorno, com foco nas categorias autopoiéticas. No capítulo seguinte, o foco está na articulação do paradoxo eficiênciainteresse público com teorias regulatórias. Para isso, o Autor descortina um panorama da análise econômica das sanções administrativas, tendo como ponto de apoios a Teoria da Regulação Econômica de George J. Stigler, a teoria da captura e a teoria da Regulação Responsiva de Ayres e Braithwaite. No Capítulo 4, a partir do livro de Cass Sunstein e Adrian Vermeule, é oferecida uma compreensão do Estado Administrativo, centrando se na questão de delegar decisões administrativas para agências versus manter decisões centralizadas e morosas. No Capítulo 5, discute se a proceduralização aplicada ao processo administrativo sancionador como uma maneira de amenizar o paradoxo entre eficiência e interesse público. Essa abordagem, fundamentada nas doutrinas de Günther Teubner, Julia Black, Habermas e Wiethölter, explora como a tecnologia da proceduralização jurídica pode democratizar a tomada de decisões administrativas, proporcionando um espaço de negociação entre interesses públicos e privados.No Capítulo 6, perquire se da possibilidade de utilizar o método Data Envelopment Analysis (DEA) para medir a eficiência econômica das decisões administrativas sancionadoras em órgãos da Administração Pública federal, revelando a análise que o interesse público, representado pelo sistema de sanções administrativas nas leis de licitações e contratos administrativos, pode ser influenciado ou levemente capturado pelo interesse privado, especialmente durante a elaboração legislativa.Temos aqui, pois, uma obra de múltiplas camadas e rica pesquisa que será de proveitosa leitura. A atualidade da pesquisa permitirá ao leitor vislumbrar o Direito dentro de um novo paradigma de forma crítica e propositiva..