Direito administrativo do medo 2023

O medo no processo de tomada de decisão e o risco e a fuga da responsabilização dos agentes públicos dos órgãos de controle externo estão em evidência no Direito Administrativo contemporâneo. A paralisia decisória ou o apagão das canetas são conhecidas manifestações do problema. Este livro estuda os fenômenos buscando compreender I) quais as suas causas II) onde ocorre mais intensamente III) como assegurar certo grau de proteção decisória e IV) quais técnicas são utilizadas pelo administrador público para evitar sua responsabilização.Trata se de texto corajoso e inovador, que apresenta as bases teóricas para compreender os temas, além de enfrentar muitas questões práticas no âmbito das ações de improbidade, dos tribunais de contas e da Justiça Eleitoral. Nesta terceira edição, o grande diferencial é a revisão, a ampliação e a atualização da obra, especialmente quanto às profundas alterações na Lei 8.4291992 à atual posição do STF quantos às ADI´s movidas contra a Lei 14.2302021 à pesquisa empírica conduzida pelo TCU coLAB i, que buscou detectar o medo do controle pelo gestor nas contratações inovadoras e aos novos aspectos do direito administrativo do medo no tocante à normatização da prescrição punitiva e ressarcitória no âmbito dos tribunais de contas..