Manual prático de direito do consumidor

CONFORME Lei 14.6902023 Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil. Lei 14.6522023 Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e aos titulares de títulos de capitalização. Lei 14.6012023 Institui o Programa Bolsa Família e altera diversos diplomas legais. Decreto 11.5672023 Altera o Decreto 11.1502022.CONTÉM Direito material e processual Jurisprudência e enunciados atualizados Destaques dos temas mais importantesINCLUI Quadros e esquemas Tabelas Novos modelos de peças processuais Enunciados da III Jornada do SuperendividamentoPOR QUE ESCOLHER O LIVRO MANUAL PRÁTICO DE DIREITO DO CONSUMIDOR?A presente obra visa a oferecer um estudo vertical dos principais temas do direito material e do direito processual relacionados ao direito do consumidor, com fundamento na lei, na jurisprudência mais atualizada, nas lições doutrinárias contemporâneas, nos enunciados do CJF e nas súmulas de Tribunais Estaduais e de Tribunais Superiores, com destaque para o STJ.O texto foi elaborado com a preocupação de ser didático, direcionado aos operadores do direito, incluindo dicas e quadros de atenção. Esta edição traz como novidades Decreto n. 11.56723, que alterou o Decreto n. 11.15022 sobre o valor relativo à preservação do mínimo existencial Lei n. 14.60123, que alterou a redação de dispositivos da Lei n. 10.82005 sobre limites de descontos e retenções dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social relativos a cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício Lei n. 14.65223, que dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização Lei n. 14.69023, que instituiu o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil, e a Lei n. 14.7112023, denominada Marco Legal das Garantias, que, dentre .