Direito administrativo

Este livro desenvolve os vários temas do Direito Administrativo de forma clara e didática com a preocupação de manter a disciplina atualizada diante das sucessivas alterações legislativas que imprimem nova feição a esse importante ramo da ciência jurídica. No Capítulo 6, que trata das restrições do Estado sobre a propriedade privada, o item referente à desapropriação foi revisto para adaptação às Leis nº 14.273, de 23 12 2021 (Lei das Ferrovias) e nº 14.620, de 13 07 2023, que introduziram alterações no Decreto lei nº 3.365, de 21 06 1941. As principais inovações constam dos Capítulos 8 e 9, pertinentes, respectivamente, a contratos administrativos e licitações, que foram em grande parte reescritos para adaptação à Lei nº 14.133, de 1º 04 2021, que revogou, no art. 193, II, as Leis nº 8.666, de 21 06 1993, e nº 10.520, de 17 07 2002 (Lei do Pregão), bem como os arts. 1º a 47 A da Lei nº 12.462, de 04 08 2011 (Lei do RDC). Pela Lei Complementar nº 1982023, a revogação das referidas leis ocorreu em 30 12 2023. ?.