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PREVISÃO DE LANÇAMENTO 13032023. Além disso, Prática Processual Previdenciária Administrativa e Judicial está atualizado com as inovações trazidas pela Reforma da Previdência EC 1032019 e com o novo Regulamento da Previdência Social. Para facilitar o acesso e a consulta, esta edição traz quadro resumo dos benefícios e dos recursos processuais e modelos de peças processuais, comoRequerimentos e recursos administrativos para o INSS e para o CRPS,Ação para concessão de aposentadorias e pensão por morte,Ação para concessão e restabelecimento de benefícios por incapacidade,Ação de concessão de aposentadoria para segurados com deficiência,Ação de revisão de benefícios para inclusão de tempo de contribuição urbano, rural e especial,Ação de revisão para teses de direito, como a revisão da vida toda e a do melhor benefício,Ação de indenização por danos morais causados pelo INSS a beneficiários do RGPS,Ação de indenização por danos extrapatrimoniais causados a trabalhador vítima de acidente do trabalho ou doença ocupacional, de competência da Justiça do Trabalho,Ação cominatória de obrigação de fazer, para obtençãoretificação de Perfil Profissiográfico Previdenciário,Ação de complementação de aposentadoria para servidor público municipal aposentado pelo INSS,Ação de concessão de aposentadoria especial a servidor público e para averbação de tempo especial,Ação de revisão da pensão por morte derivada de aposentadoria de servidor público,Mandado de segurança contra ato de autoridade administrativa e judicial,Pedido de Uniformização de Jurisprudência Regional (TRU), Nacional (TNU) e para o STJ e respectivos agravos contra ato de inadmissibilidade dos incidentes,Apelação, recursos especial e extraordinário com base no CPC2015,Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR..
