Direito administrativo descomplicado

Com maestria, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo tratam de temas complexos do Direito Administrativo com clareza, objetividade e habilidade didática. Nesta 32a edição, os Capítulos 9 (Licitações Públicas) e 10 (Contratos Administrativos) foram integralmente reformulados, a fim de conferir maior relevância às normas da Lei 14.1332021 do que às da Lei 8.6661993, haja vista que, em princípio, essa última deixará de viger a partir de abril de 2023. Além disso, citamos, exemplificativamente, os seguintes atos normativos contemplados nesta edição Lei 14.4212022, que promoveu alteração pontual no Decreto Lei 3.3651941 (desapropriação por utilidade pública); Medida Provisória 1.1542023, que Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto 11.0692022, que regulamentou a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso; d) Decreto 11.1292022, que Regulamenta a Lei n.º 12.846, de 1.º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira; Decreto 11.1482022, que Altera o Decreto n.º 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto; Decreto 11.2152022, que Altera o Decreto n.º 9.190, de 1.º de novembro de 2017, que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998; Decreto 11.2462022, que.