Código de defesa do consumidor 2025 40ª edição atualizada

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e alterações posterioresLEGISLAÇÃO CORRELATA – Última atualização Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023, que altera o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 (Mínimo existencial para superendividados)Em conformidade com a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. ESTA EDIÇÃO INCLUIDecreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e Sanções administrativas Decretos RegulamentadoresDecreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022 Serviço de Atendimento ao Consumidor – SACDecreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 Comércio eletrônicoDecreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 Informações sobre produtos e serviços Legislação ComplementarLei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022 Extinção do rol taxativo da ANS para tratamento de saúdeDecreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 Mínimo existencial para superendividadosLei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 Crédito ao consumidor e Superendividamento Normas sobre afixação e diferenciação de preçosLei nº 13.455, de 26 de junho de 2017Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.