Comentários à lei de organização da justiça militar da união biblioteca de estudos de direito militar coordenada por jorge cesar de assis

Este trabalho objetiva tecer comentários acerca dos artigos da Lei 8.4571992, Lei de Organização da Justiça Militar da União, visando esmiuçar os pontos mais relevantes e geradores de questionamentos no âmbito de aplicação deste importante diploma legal, inclusive destacando as modificações propostas no Projeto de Reforma da LOJMU, elaborado pelo Superior Tribunal Militar e entregue na Câmara dos Deputados em 05.06.2014.Onde foi possível procurou se dar destaque às conclusões do Relatório Final do Grupo de Trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça para elaborar o Diagnóstico da Justiça Militar brasileira, bem como da minuta de anteprojeto do novo Estatuto da Magistratura, elaborado pela Comissão de Ministros do Supremo Tribunal Federal, todos em 2014.Com o advento da Lei 13.774, de 19.12.2018, ocorreu profunda alteração na organização da justiça militar da União, que os autores trouxeram ao livro, de forma a mantê lo atualizado para os operadores do direito militar, estudantes e militares de modo geral.Ressalte se, finalmente, que nos termos do § 1º do art. 125, da Constituição Federal, a lei de organização judiciária de cada Estado é de iniciativa do seu Tribunal de Justiça. Todavia, na prática várias Unidades da Federação se valem da Lei 8.4571992 – LOJMU, para aplicação na Justiça Militar Estadual..