Novo código florestal brasileiro anotações à lei 12.651/12 com as alterações da lei 12.727/12

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O atual Código Florestal Brasileiro (Lei 12.65112), com as recentes alterações introduzidas pela Lei 12.727, de 17.10.2012, é sistematicamente analisado na presente obra que se apresenta ao público jurídico de forma inédita. O estudo, além de cuidar dos temas que são próprios da Lei Florestal, envereda por outros de igual relevância como a competência dos entes federativos para legislar sobre meio ambiente, a responsabilidade civil por danos ambientais, os crimes contra a flora, as unidades de conservação, a servidão ambiental e a estrutura e competência do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Para facilitar o estudo comparado, as anotações fazem remissões a artigos do revogado Código Florestal (Lei 4.77165) e, sempre que possível, fundamentam se em acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Além disso, foram contemplados itens específicos acerca do entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito dessas cortes federais a propósito do regime de uso e proteção das áreas de preservação permanente e das reservas legais florestais, com o objetivo de servir de paradigma para os novos entendimentos que se firmarão daqui por diante. Trata se de obra indispensável para os professores, estudantes, consultores, engenheiros florestais, advogados, procuradores, magistrados, promotores e demais profissionais das ciências florestais e correlatas que utilizam o Código Florestal nas suas atividades diárias..

Livro

Número de Páginas314
AutorBrandão, júlio cezar lima
EAN/ISBN9788536240367
DimensõesPeso (kg) 0.400 | AxLxC (cm) 21.00x15.00x1.60
EditoraJurua
ISBN 108536240369
Ano da Edição2012
Data Publicação11/12/2012
Edição1
SituaçãoDisponível
EncadernaçãoBrochura
IdiomaPortugues
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