Efeitos dos vícios do ato administrativo 1 ed./2008

Exame das funções estatais do ato administrativo, sua existência, validade e eficácia os vícios que pode apresentar efeitos desses vícios formas de sua possível correção controle dos atos administrativos classificação dos atos inválidos direito de resistência responsabilidade do Estado e do agente público e reparação dos danos sofridos pelos administrados atos inexistentes..